MS 31524 - ACORDAO

MS 31524 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Ministro das Relações Exteriores não é responsável direto ou indireto pela gestão da plataforma Fala.BR, competência esta da Controladoria-Geral da União, de modo que a indicação do Ministro como autoridade coatora não se amolda ao disposto no §3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, justificando a manutenção do indeferimento liminar do mandado de segurança por ilegitimidade passiva.

Parties
Impetrante: Associação Civitas para Cidadania e Cultura; Autoridade Coatora: Ministro de Estado das Relações Exteriores; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança por ilegitimidade passiva da autoridade indicada.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Plataforma Fala.br, Mandado De Segurança, Gestão De Sistema Público
Acesso À Informação Direito Administrativo Direito Processual Ilegitimidade Passiva Plataforma Fala.br Mandado De Segurança Gestão De Sistema Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação Civitas para Cidadania e Cultura

Impetrante

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Autoridade Coatora

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da autoridade indicada como coatora
  2. 2 Competência da Controladoria-Geral da União (CGU) para gestão da plataforma Fala.BR
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança contra autoridade não vinculada diretamente ao ato impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Ministro das Relações Exteriores não é responsável direto ou indireto pela gestão da plataforma Fala.BR, competência esta da Controladoria-Geral da União, de modo que a indicação do Ministro como autoridade coatora não se amolda ao disposto no §3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, justificando a manutenção do indeferimento liminar do mandado de segurança por ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança por ilegitimidade passiva da autoridade indicada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o mandado de segurança por ilegitimidade passiva da autoridade indicada.