AREsp 2951268 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O TJBA corretamente reconheceu a legitimidade passiva da concessionária com base na teoria da aparência e na responsabilidade solidária, considerou o laudo pericial coerente e suficiente (afastando cerceamento de defesa) e manteve a condenação por danos materiais e morais (R$20.000,00), não havendo hipótese excepcional para revisão do quantum. Por isso agravo conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20%.

Parties
Agravante: ROTA PREMIUM VEÍCULOS LTDA; Agravado: RICARDO DE OLIVAES LACERDA; Co Ré: JAGUAR LAND ROVER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária, Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Danos Materiais, Danos Morais, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Responsabilidade Solidária Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Livre Convencimento Motivado +6 more

Case Brief

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Parties

ROTA PREMIUM VEÍCULOS LTDA

Agravante

RICARDO DE OLIVAES LACERDA

Agravado

JAGUAR LAND ROVER

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor a oficina/concessionária que realizou o conserto
  2. 2 Ilegitimidade passiva da concessionária
  3. 3 Nulidade do laudo pericial e suposto cerceamento de defesa (art. 473, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O TJBA corretamente reconheceu a legitimidade passiva da concessionária com base na teoria da aparência e na responsabilidade solidária, considerou o laudo pericial coerente e suficiente (afastando cerceamento de defesa) e manteve a condenação por danos materiais e morais (R$20.000,00), não havendo hipótese excepcional para revisão do quantum. Por isso agravo conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RICARDO DE OLIVAES LACERDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC