AREsp 2736242 - DECISAO

AREsp 2736242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento por entender que não houve omissão apta a ensejar reforma (art. 1.022 CPC) e que as questões relativas à legitimidade passiva da CASSI e ao dever de custear o procedimento médico decorrem de valoração de fatos e provas realizada pelo Tribunal de origem, hipótese em que o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o acolhimento das alegações da agravante.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrida: CASSI; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Planos De Saúde, Cobertura De Procedimento Médico, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Ilegitimidade Passiva Planos De Saúde Cobertura De Procedimento Médico Responsabilidade Civil Dano Moral +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

CASSI

Recorrida

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da decisão com o art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 ilegitimidade passiva da CASSI diante de convênio de reciprocidade com SERPRO
  3. 3 dever de custeio de procedimento médico e insumos (neuronavegação) e sua previsão pelo rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento por entender que não houve omissão apta a ensejar reforma (art. 1.022 CPC) e que as questões relativas à legitimidade passiva da CASSI e ao dever de custear o procedimento médico decorrem de valoração de fatos e provas realizada pelo Tribunal de origem, hipótese em que o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo assim o acolhimento das alegações da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 464).