AREsp 2909233 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas indicadas nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ; não tendo o recorrente requerido correção de omissão mediante invocação do art. 1.022 do CPC, manteve-se o não conhecimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DANIEL FERNANDEZ ARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade De Provedores, Súmula 211/stj
Processo Civil Propriedade Industrial Direito Da Internet Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Responsabilidade De Provedores Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL FERNANDEZ ARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Ilegitimidade passiva de provedora de aplicação quanto à remoção de conteúdo produzido por terceiros
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas indicadas nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ; não tendo o recorrente requerido correção de omissão mediante invocação do art. 1.022 do CPC, manteve-se o não conhecimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.