REsp 2210775 - ACORDAO

REsp 2210775 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não enfrentou a tese federal apontada (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a alegação de ilegitimidade passiva dependia de dilação probatória, sendo proibido, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ROSENILDO GAZZIERO; Agravante: ROSIMERE HILARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Ambiental Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSENILDO GAZZIERO

Agravante

ROSIMERE HILARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada
  2. 2 necessidade de dilação probatória para verificar ilegitimidade passiva na ação civil pública
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não enfrentou a tese federal apontada (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a alegação de ilegitimidade passiva dependia de dilação probatória, sendo proibido, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015