REsp 2227347 - DECISAO

REsp 2227347 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque não houve prova de que o BANCO DO BRASIL S/A tenha atuado além da função de mero agente financiador (elaboração, execução ou fiscalização da obra), de modo que se reconheceu sua ilegitimidade passiva e se extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao banco, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 485, VI, CPC/2015; art. 85, §2º, CPC).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Requerida (construtora): JNK Empreendimentos; Autor: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A e extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao Banco, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Agente Financiador, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Agente Financiador Rescisão Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

JNK Empreendimentos

Requerida (construtora)

AUTORA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o banco atuou além da mera função de agente financiador, justificando sua legitimação passiva
  2. 2 Se cabe responsabilização solidária do agente financeiro por atraso na entrega da obra
  3. 3 Aplicação do art. 485, VI, do CPC/2015 para extinguir o processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque não houve prova de que o BANCO DO BRASIL S/A tenha atuado além da função de mero agente financiador (elaboração, execução ou fiscalização da obra), de modo que se reconheceu sua ilegitimidade passiva e se extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao banco, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 485, VI, CPC/2015; art. 85, §2º, CPC).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A e extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao Banco, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A
  • Extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao BANCO DO BRASIL S/A, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015