AREsp 3039702 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte manejou o recurso incorretamente (erro grosseiro), sendo o agravo interno o recurso cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, a decisão de inadmissão do recurso especial foi fundada em entendimento vinculante (Súmula 42/Tema 1.150) que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para certos pleitos relacionados às contas PASEP, de modo que não restou afastado o óbice processual que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/negativa De Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 42/stj, Tema 1.150/stj
Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 42/stj Tema 1.150/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/negativa De Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso interposto (agravo em recurso especial) é cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em julgamento repetitivo
  2. 2 se o Banco do Brasil é parte legítima para responder por correção/atualização de saldo de contas PASEP ou se a legitimidade pertence à União

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte manejou o recurso incorretamente (erro grosseiro), sendo o agravo interno o recurso cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, a decisão de inadmissão do recurso especial foi fundada em entendimento vinculante (Súmula 42/Tema 1.150) que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para certos pleitos relacionados às contas PASEP, de modo que não restou afastado o óbice processual que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.