AREsp 3022350 - DECISAO

AREsp 3022350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento acerca do art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993 na decisão recorrida; além disso, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do Secretário Municipal de Obras e Serviços com base nas provas dos autos.

Parties
Agravante: FLEX - COMÉRCIO E REPRESENTÇÃO LTDA.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Licitações Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLEX - COMÉRCIO E REPRESENTÇÃO LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indicação da autoridade coatora e legitimidade passiva no mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial quanto ao art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento acerca do art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993 na decisão recorrida; além disso, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do Secretário Municipal de Obras e Serviços com base nas provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.