AREsp 3075294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os documentos e concluiu que as apólices em discussão são de natureza privada (ramo 68), havendo manifestação da Caixa Econômica Federal nesse sentido, de modo que não se demonstrou que a seguradora apelada atuou no pacto de financiamento, justificando a manutenção da declaração de ilegitimidade passiva; ausente omissão no acórdão, aplica-se a Súmula 83/STJ para inviabilizar provimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios para 16% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NELSON ALEXANDRINO e OUTROS; Apelada: APELADA (seguradora); Parte Mencionada/manifestante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Apólices Privadas E Públicas (ramo 68 E Ramo 66), Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Cpc), Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Sistema Financeiro De Habitação Ilegitimidade Passiva Apólices Privadas E Públicas (ramo 68 E Ramo 66) Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Cpc) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NELSON ALEXANDRINO e OUTROS

Agravante

APELADA (seguradora)

Apelada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Mencionada/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise dos contratos juntados (art. 489 §1º IV e art. 1.022 II CPC)
  2. 2 Se a seguradora apontada é legítima parte passiva diante da natureza privada das apólices (ramo 68)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ para inviabilizar provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os documentos e concluiu que as apólices em discussão são de natureza privada (ramo 68), havendo manifestação da Caixa Econômica Federal nesse sentido, de modo que não se demonstrou que a seguradora apelada atuou no pacto de financiamento, justificando a manutenção da declaração de ilegitimidade passiva; ausente omissão no acórdão, aplica-se a Súmula 83/STJ para inviabilizar provimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios para 16% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa
  • Suspensa a exigibilidade dos honorários em caso de prévio deferimento da gratuidade de justiça