AREsp 3015236 - DECISAO

AREsp 3015236 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, por entender que prevalece o entendimento desta Corte de que o DETRAN não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetiva desconstituir autuação por infração de trânsito lavrada por órgão diverso; em consequência, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do DETRAN/MA e determinou-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/MA); Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Apelante: ESTADO DO MARANHÃO; Órgão Autuador: PREFEITURA DE PEDREIRAS/MA; Órgão Autuador: PREFEITURA DE SANTOS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Stj, Com Exame Do Recurso Especial E Decisão De Extinção Do Processo
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida ilegitimidade passiva do DETRAN/MA; processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Nulidade De Autos De Infração, Dano Moral, Notificação De Infração, Licenciamento De Veículos, Admissibilidade De Recurso Especial, Extinção Do Processo Art. 485, VI, CPC
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Ilegitimidade Passiva Nulidade De Autos De Infração Dano Moral Notificação De Infração Licenciamento De Veículos +2 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/MA)

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

ESTADO DO MARANHÃO

Apelante

PREFEITURA DE PEDREIRAS/MA

Órgão Autuador

PREFEITURA DE SANTOS/SP

Órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Stj, Com Exame Do Recurso Especial E Decisão De Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de notificação regular das multas invalida os autos de infração
  2. 2 se a impossibilidade de licenciamento do veículo por multas anuladas configura dano moral
  3. 3 a legitimidade passiva do DETRAN/MA para figurar no polo passivo de ação destinada a anular multas aplicadas por outros órgãos de trânsito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, por entender que prevalece o entendimento desta Corte de que o DETRAN não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetiva desconstituir autuação por infração de trânsito lavrada por órgão diverso; em consequência, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do DETRAN/MA e determinou-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida ilegitimidade passiva do DETRAN/MA; processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/MA