AREsp 2487917 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as teses de mérito relativas à ilegitimidade passiva e à desconsideração não foram adequadamente prequestionadas perante o Tribunal de origem, restando a incidência da Súmula 211/STJ; além disso, o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais de competência do STF; não havendo prequestionamento, o mérito não foi analisado e o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Executado: Gamal Ahmad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Omissão E Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processo Civil Execução Direito Civil Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Omissão E Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Gamal Ahmad

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 se a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e imune à preclusão
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 49-A e 50 do CC à responsabilidade de ex-sócio em sociedade limitada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as teses de mérito relativas à ilegitimidade passiva e à desconsideração não foram adequadamente prequestionadas perante o Tribunal de origem, restando a incidência da Súmula 211/STJ; além disso, o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais de competência do STF; não havendo prequestionamento, o mérito não foi analisado e o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.