AREsp 3028704 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, impossibilitando a apreciação do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e a jurisprudência do STJ sobre admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT; Autora: passageira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Contratos/consórcios Transporte Público Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas +3 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

passageira

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do consórcio
  2. 2 responsabilidade da transportadora por acidente de consumo
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, impossibilitando a apreciação do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e a jurisprudência do STJ sobre admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.