AREsp 2629005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 foram genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, e a alegação de ilegitimidade passiva não impugnou o fundamento de preclusão consumativa já consignado pelo Tribunal de origem, atraindo por analogia a Súmula 283/STF. Assim, não se conhece do recurso especial.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Excesso De Execução, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Previdência Privada Ilegitimidade Passiva Excesso De Execução Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, III e IV CPC)
3 alegação de ilegitimidade passiva (art. 525, II CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.