AREsp 2923659 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial, afastando a alegada omissão e mantendo a legitimidade da CASSI em razão da análise contratual e documental realizada pelo Tribunal de origem (vedado o reexame de provas), mas dar parcial provimento ao recurso quanto ao pedido de reembolso, limitando‑o aos valores da tabela de referência do plano, com apuração em liquidação de sentença, nos termos do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Tabela De Referência, Omissão, Dano Moral
Processual Civil Plano De Saúde Ilegitimidade Passiva Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Tabela De Referência Omissão Dano Moral

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão decidendi
  2. 2 ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde
  3. 3 limitação do reembolso de despesas fora da rede credenciada aos valores da tabela do plano

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial, afastando a alegada omissão e mantendo a legitimidade da CASSI em razão da análise contratual e documental realizada pelo Tribunal de origem (vedado o reexame de provas), mas dar parcial provimento ao recurso quanto ao pedido de reembolso, limitando‑o aos valores da tabela de referência do plano, com apuração em liquidação de sentença, nos termos do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
  • Limitar o reembolso das despesas realizadas fora da rede credenciada aos valores da tabela de referência do plano.