AREsp 2938787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem quanto à legitimidade passiva do Banco Pan exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu que a aquisição de ativos implicou assunção de direitos e obrigações, evidenciada pela continuidade dos descontos, integrando o recorrente na cadeia de consumo.

Parties
Autor: Maria da Penha de Paiva Fernandes; Réu: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Cartão De Crédito Consignado, Descontos Indevidos, Responsabilidade Civil, Cedência De Ativos
Civil Processual Civil Ilegitimidade Passiva Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 5/stj Súmula 7/stj Cartão De Crédito Consignado Descontos Indevidos +2 more

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Parties

Maria da Penha de Paiva Fernandes

Autor

Banco Pan S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco Pan S.A. é legitimado para responder por descontos relativos a contrato do Banco Cruzeiro do Sul após aquisição de ativos
  2. 2 Se a modificação do entendimento de legitimidade passiva demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem quanto à legitimidade passiva do Banco Pan exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu que a aquisição de ativos implicou assunção de direitos e obrigações, evidenciada pela continuidade dos descontos, integrando o recorrente na cadeia de consumo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.