AREsp 2965193 - DECISAO

AREsp 2965193 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a decisão embargada enfrentou a questão da ilegitimidade passiva e, com base na jurisprudência consolidada do STJ e na comprovação de propriedade do semirreboque, reconheceu a responsabilidade solidária, sendo indevido o uso de embargos para o rejulgamento ou reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: TRANSMODAL LOGÍSTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Pós Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Omissão Em Acórdão, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito Ilegitimidade Passiva Omissão Em Acórdão Súmula 83/stj Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

TRANSMODAL LOGÍSTICA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Pós Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à ilegitimidade passiva e ao art. 485, VI, do CPC
  2. 2 responsabilidade solidária do proprietário do semirreboque em acidentes de trânsito
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a decisão embargada enfrentou a questão da ilegitimidade passiva e, com base na jurisprudência consolidada do STJ e na comprovação de propriedade do semirreboque, reconheceu a responsabilidade solidária, sendo indevido o uso de embargos para o rejulgamento ou reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.