AREsp 2915410 - ACORDAO

AREsp 2915410 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (incidência da Súmula 211/STJ). Quanto ao mérito do pedido de redução do quantum indenizatório, não se verificou exorbitância ou natureza irrisória do valor fixado em R$ 5.000,00, de modo que não há fundamento para revisão em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Exercício Regular Do Direito, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Quantum Indenizatório, Jurisprudência, Juros De Mora
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Planos De Saúde Ilegitimidade Passiva Dano Moral Exercício Regular Do Direito Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de exercício regular do direito pelo plano de saúde
  3. 3 reconhecimento ou não de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (incidência da Súmula 211/STJ). Quanto ao mérito do pedido de redução do quantum indenizatório, não se verificou exorbitância ou natureza irrisória do valor fixado em R$ 5.000,00, de modo que não há fundamento para revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.