AREsp 2417416 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos; no primeiro recurso especial interposto pelos autores negou-se provimento: a ilegitimidade passiva da Vendecasa foi corretamente reconhecida com fundamento no distrato e na ausência de atos que obstassem a posse, hipótese que demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; a tese sobre redução do percentual dos honorários não foi prequestionada (Súmula 282/STF). No segundo recurso especial interposto por Anderson deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por entender o Tribunal que os aclaratórios objetivavam prequestionamento e integração do julgado, não caracterizando intuito manifestamente protelatório....

Parties
Autor/recorrente: JOSÉ CRISTÓVÃO VIEIRA; Autor/recorrente: MARIA APARECIDA VIEIRA; Réu/recorrente: ANDERSON ARTUR ALBANAES; Réu: VENDECASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação De Interdito Proibitório) / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada Sobre Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Agravos conhecidos; primeiro recurso especial (dos autores) desprovido; segundo recurso especial (de Anderson) parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração E Multa Por Protelatório, Transação Entre Coobrigados Solidários, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração E Multa Por Protelatório Transação Entre Coobrigados Solidários Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSÉ CRISTÓVÃO VIEIRA

Autor/recorrente

MARIA APARECIDA VIEIRA

Autor/recorrente

ANDERSON ARTUR ALBANAES

Réu/recorrente

VENDECASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação De Interdito Proibitório) / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada Sobre Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ilegitimidade passiva da empresa foi corretamente reconhecida
  2. 2 Se os honorários sucumbenciais foram fixados adequadamente
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; no primeiro recurso especial interposto pelos autores negou-se provimento: a ilegitimidade passiva da Vendecasa foi corretamente reconhecida com fundamento no distrato e na ausência de atos que obstassem a posse, hipótese que demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; a tese sobre redução do percentual dos honorários não foi prequestionada (Súmula 282/STF). No segundo recurso especial interposto por Anderson deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, por entender o Tribunal que os aclaratórios objetivavam prequestionamento e integração do julgado, não caracterizando intuito manifestamente protelatório....

Court Disposition

Agravos conhecidos; primeiro recurso especial (dos autores) desprovido; segundo recurso especial (de Anderson) parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração

Orders

  • Conhecer dos agravos interpostos
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por JOSÉ CRISTÓVÃO VIEIRA e MARIA APARECIDA VIEIRA