REsp 2208711 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e não delimitaram a omissão apontada, atraindo a Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, a matéria central acerca da legitimidade do Estado foi decidida sob fundamento constitucional, tornando-a imprópria para exame em recurso especial destinado à uniformização da legislação infraconstitucional.

Parties: Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Defensoria Pública Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome: Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Educação Infantil, Súmula 284 STF, Supressão De Instância, Cabimento Do Recurso Especial

Processual Civil Administrativo Constitucional Direito Educacional Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Educação Infantil Súmula 284 STF +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Defensoria Pública Estadual

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
2 alegação de supressão de instância
3 ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro em ação civil pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

Não conheço do Recurso Especial.
Publique-se.