RMS 75892 - DECISAO

RMS 75892 - DECISAO

O ato impugnado de correção da prova foi praticado pela executora do certame (IDECAN), não pelas autoridades indicadas como coatoras; inexistindo vínculo hierárquico para encampação e diante da ilegitimidade passiva reconhecida, o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, tornando prejudicada a análise do recurso ordinário.

Parties
Impetrante: JOSÉ FLÁVIO SILVA; Autoridade Coatora Indicada: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Autoridade Coatora Indicada: Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia; Autoridade Coatora Indicada: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito (art. 485, Inciso Vi, Cpc); Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, inciso VI, CPC); recurso ordinário prejudicado.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Autoridade Coatora, Teoria Da Encampação, Majoração De Nota Em Concurso Público, Competência Da Banca Examinadora, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Autoridade Coatora Teoria Da Encampação Majoração De Nota Em Concurso Público +2 more

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Parties

JOSÉ FLÁVIO SILVA

Impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora Indicada

Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia

Autoridade Coatora Indicada

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito (art. 485, Inciso Vi, Cpc); Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se deve haver majoração de nota da prova escrita por via judicial
  2. 2 Se as autoridades indicadas são legitimadas como autoridades coatoras
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da encampação no caso

Ratio Decidendi

O ato impugnado de correção da prova foi praticado pela executora do certame (IDECAN), não pelas autoridades indicadas como coatoras; inexistindo vínculo hierárquico para encampação e diante da ilegitimidade passiva reconhecida, o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, tornando prejudicada a análise do recurso ordinário.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, inciso VI, CPC); recurso ordinário prejudicado.

Orders

  • Declara-se a ilegitimidade passiva do Secretário de Administração do Estado da Bahia, do Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia e do Governador do Estado da Bahia
  • Julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC