AREsp 2706309 - ACORDAO

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A Corte de origem decidiu de forma fundamentada, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos pontos essenciais, de modo que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Fundamentação Da Decisão, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Ilegitimidade Passiva Fundamentação Da Decisão Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN/RJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A Corte de origem decidiu de forma fundamentada, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos pontos essenciais, de modo que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno