AREsp 2089866 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Agravante: AXÉ IMÓVEIS LTDA.; Corré: Suellen Fernanda Baches
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Propriedade Do Veículo À Época Do Sinistro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Ilegitimidade Passiva Propriedade Do Veículo À Época Do Sinistro Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AXÉ IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Suellen Fernanda Baches

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de dupla responsabilização de supostos coproprietários do mesmo veículo
  2. 2 presunção da qualidade de proprietária da corré Suellen Fernanda Baches em virtude da sua revelia
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil