AREsp 2451759 - DECISAO

AREsp 2451759 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as matérias decididas; a COHAB foi corretamente reconhecida ilegitima passiva na ação demolitória fundada no poder de polícia municipal; o pedido de ressarcimento de despesas não foi formulado na petição inicial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, e questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram prequestionadas, impedindo o exame na instância especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA; Ré: ELIANE CARVALHO MENEZES; Reconhecida Ilegitimidade Passiva: COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial, Preclusão Consumativa (inovação Recursal), Ação Demolitória, Função Social Da Propriedade, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Urbanístico Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Preclusão Consumativa (inovação Recursal) Ação Demolitória +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Recorrente

ELIANE CARVALHO MENEZES

Ré

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB

Reconhecida Ilegitimidade Passiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legitimidade passiva da COHAB
  2. 2 possibilidade de condenação da COHAB ao ressarcimento de despesas de desocupação e demolição
  3. 3 prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as matérias decididas; a COHAB foi corretamente reconhecida ilegitima passiva na ação demolitória fundada no poder de polícia municipal; o pedido de ressarcimento de despesas não foi formulado na petição inicial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, e questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram prequestionadas, impedindo o exame na instância especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se