REsp 2223437 - ACORDAO

REsp 2223437 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao apontar que a negociação e os pagamentos envolveram pessoas físicas, e não a pessoa jurídica, inexistindo nexo de causalidade que justificasse sua inclusão no polo passivo; ademais, a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico), razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Apelante: VM Serviços Ltda; Recorrente: KATIA MARIA ROCHA DE MORAIS; Apelada: Rosa Maria dos Santos Pauferro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Divergência Jurisprudencial E Ônus Do Cotejo Analítico, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Divergência Jurisprudencial E Ônus Do Cotejo Analítico Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

VM Serviços Ltda

Apelante

KATIA MARIA ROCHA DE MORAIS

Recorrente

Rosa Maria dos Santos Pauferro

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica e ausência de nexo de causalidade
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao apontar que a negociação e os pagamentos envolveram pessoas físicas, e não a pessoa jurídica, inexistindo nexo de causalidade que justificasse sua inclusão no polo passivo; ademais, a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico), razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).