REsp 2230586 - DECISAO

REsp 2230586 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente a alegação de nulidade do processo administrativo por ausência de intimação (negativa de prestação jurisdicional), anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas concretamente todas as questões suscitadas, mantendo-se, no âmbito do acórdão recorrido, o reconhecimento da necessidade de redimensionamento da multa quando esta se mostra confiscatória.

Parties
Recorrente: GERALDO JOSE SCHMIDT; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial, Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Decadência Tributária, Redimensionamento De Multa, Vedação Ao Confisco, Corresponsabilidade Tributária, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Do Processo Administrativo
Constitucional Tributário Processual Civil Ilegitimidade Passiva Decadência Tributária Redimensionamento De Multa Vedação Ao Confisco Corresponsabilidade Tributária +3 more

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Parties

GERALDO JOSE SCHMIDT

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial, Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à nulidade do processo administrativo por ausência de intimação
  2. 2 Se o recorrente é ilegítimo para figurar no polo passivo por ausência de fundamento na responsabilização
  3. 3 Se ocorreu decadência do crédito tributário relativo à CDA n.º 2011.04773-0

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente a alegação de nulidade do processo administrativo por ausência de intimação (negativa de prestação jurisdicional), anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas concretamente todas as questões suscitadas, mantendo-se, no âmbito do acórdão recorrido, o reconhecimento da necessidade de redimensionamento da multa quando esta se mostra confiscatória.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para analisar concretamente as questões suscitadas, inclusive a alegada nulidade do processo administrativo por ausência de intimação