AREsp 2991810 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC; pela ausência dessa impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, restando o recurso não conhecido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Recorrida: Operadora de plano de saúde; Recorrida: Administradora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Impugnação Específica Das Razões Recursais, Reexame De Provas, Aplicação De Súmula Por Analogia
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Dano Moral Quantum Indenizatório Impugnação Específica Das Razões Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Operadora de plano de saúde

Recorrida

Administradora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de ilegitimidade passiva da administradora do plano de saúde
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC; pela ausência dessa impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, restando o recurso não conhecido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.