REsp 1986572 - DECISAO

REsp 1986572 - DECISAO

Aplicando o Tema 936 do STJ, o Tribunal entendeu que a pretensão de extensão de PLR aos benefícios previdenciários configura matéria ligada estritamente ao plano previdenciário, de modo que o patrocinador (Banco Santander) não possui legitimidade passiva; por isso, o recurso especial foi provido para excluir o Banco Santander do polo passivo e extinguir o processo sem resolução do mérito em relação a esse réu, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente; Patrocinador (réu): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Autora: AUTORA (ex-funcionária aposentada do Banespa); Entidade Fechada De Previdência Complementar (réu): Banesprev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Cível Nos Autos De Ação De Cobrança / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Santander e determinar sua exclusão do polo passivo, com extinção do processo sem resolução do mérito em relação a este réu.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Extensão De Benefício a Aposentados, Temas Repetitivos Do STJ
Previdência Privada Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Extensão De Benefício a Aposentados Temas Repetitivos Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente; Patrocinador (réu)

AUTORA (ex-funcionária aposentada do Banespa)

Autora

Banesprev

Entidade Fechada De Previdência Complementar (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Cível Nos Autos De Ação De Cobrança / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do Tema 936 do STJ quanto à ilegitimidade passiva do patrocinador
  3. 3 se a pretensão de PLR constitui matéria ligada estritamente ao plano previdenciário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 936 do STJ, o Tribunal entendeu que a pretensão de extensão de PLR aos benefícios previdenciários configura matéria ligada estritamente ao plano previdenciário, de modo que o patrocinador (Banco Santander) não possui legitimidade passiva; por isso, o recurso especial foi provido para excluir o Banco Santander do polo passivo e extinguir o processo sem resolução do mérito em relação a esse réu, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Santander e determinar sua exclusão do polo passivo, com extinção do processo sem resolução do mérito em relação a este réu.

Orders

  • Excluir o Banco Santander do polo passivo da demanda
  • Extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao Banco Santander, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC