AREsp 3050143 - DECISAO

AREsp 3050143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou devidamente as questões (afastando ilegitimidade passiva com base no convênio de reciprocidade e na integração da rede), a impugnação recursal deixou de atacar fundamento suficiente do acórdão (nulidade de cláusula contratual), e a revisão demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso restou reconhecido dano moral in re ipsa pela negativa injustificada de cobertura.

Parties
Agravante/recorrente: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reciprocidade Entre Operadoras De Planos De Saúde, Junta Médica E RN 424/2017, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral in Re Ipsa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Reciprocidade Entre Operadoras De Planos De Saúde Junta Médica E RN 424/2017 Cobertura De Plano De Saúde +4 more

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Parties

CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da CASSI em razão de convênio de reciprocidade com CASEMBRAPA
  2. 2 Obrigatoriedade/eficácia da junta médica e das normativas da ANS (Lei 9.961/2000; RN 424/2017)
  3. 3 Recusa de cobertura de procedimento cirúrgico e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou devidamente as questões (afastando ilegitimidade passiva com base no convênio de reciprocidade e na integração da rede), a impugnação recursal deixou de atacar fundamento suficiente do acórdão (nulidade de cláusula contratual), e a revisão demandaria reexame probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso restou reconhecido dano moral in re ipsa pela negativa injustificada de cobertura.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se e intime-se