AREsp 2979959 - DECISAO

AREsp 2979959 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e, ao apreciar o mérito, negou-se provimento ao recurso porque a alegada legitimidade passiva da recorrida depende de valoração probatória sobre se a apólice pertencia a ramo privado, se houve formação de pool e qual seguradora era responsável (fatos registrados nos autos), matéria que implicaria reexame de provas vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Francisco Alves; Ré: Traditio Companhia de Seguros; Seguradora Responsável Mencionada: Seguradora Excelsior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Sobre Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo; majorados os honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Seguro Habitacional, Honorários Advocatícios, Pool De Seguradoras, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória Na Via Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Seguro Habitacional Honorários Advocatícios Pool De Seguradoras Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Na Via Especial

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Parties

Francisco Alves

Autor

Traditio Companhia de Seguros

Ré

Seguradora Excelsior

Seguradora Responsável Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Sobre Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Traditio Companhia de Seguros é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de responsabilidade securitária
  2. 2 Se o acórdão recorrido analisou adequadamente as provas documentais (art. 371 CPC)
  3. 3 Se é permitida a transferência de risco entre apólices públicas e privadas nos termos da Resolução CNSP nº 205/2009

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e, ao apreciar o mérito, negou-se provimento ao recurso porque a alegada legitimidade passiva da recorrida depende de valoração probatória sobre se a apólice pertencia a ramo privado, se houve formação de pool e qual seguradora era responsável (fatos registrados nos autos), matéria que implicaria reexame de provas vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo; majorados os honorários advocatícios em 20%

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo em recurso especial