AREsp 2838288 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por não ter sido citado o litisconsorte necessário (art.114 do CPC), e porque o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento do art.787 do Código Civil, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor/recurrente: autora; Réu/recorrida/seguradora: ré; Terceiro Interessado/litisconsorte Necessário: terceiro (segurado/possível causador do acidente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Indenização Por Lucros Cessantes, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Necessário Indenização Por Lucros Cessantes Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

autora

Autor/recurrente

ré

Réu/recorrida/seguradora

terceiro (segurado/possível causador do acidente)

Terceiro Interessado/litisconsorte Necessário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a seguradora é legitimada passiva exclusiva na ação movida pelo terceiro sem a presença do segurado/terceiro causador do dano
  2. 2 necessidade de litisconsorte necessário nos termos do art.114 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art.787 do Código Civil quanto à obrigação do segurador em seguro de responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por não ter sido citado o litisconsorte necessário (art.114 do CPC), e porque o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento do art.787 do Código Civil, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.