AREsp 3044275 - DECISAO

AREsp 3044275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ) ou apresentavam deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo suficiente quanto ao dispositivo indicado (Súmula 284/STF); ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Aggravante/recorrente: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ; Seguradora Mencionada: ICATU SEGUROS S/A; Instituição De Ensino Mencionada: UNIFOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dever De Informação, Teoria Da Aparência, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmulas 5 E 7), Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf), Divergência Jurisprudencial Não Comprovada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Dano Moral Dever De Informação +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ

Aggravante/recorrente

ICATU SEGUROS S/A

Seguradora Mencionada

UNIFOR

Instituição De Ensino Mencionada

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da instituição de ensino como mera estipulante (art. 801, §1º, CC)
  2. 2 obrigação de indenizar por danos morais em razão da negativa de cobertura securitária e exigência de ato ilícito, dano e nexo causal (art. 927 CPC)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ) ou apresentavam deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo suficiente quanto ao dispositivo indicado (Súmula 284/STF); ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.