AREsp 2807211 - DECISAO

AREsp 2807211 - DECISAO

Conheço do agravo e, no mérito, neguei provimento ao recurso especial (parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido) porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma fundamentada sobre a ilegitimidade passiva das autoridades coatoras, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a alteração pretendida demandaria análise de norma local e revolvimento de provas, atraindo os óbices das Súmulas nº 280/STF (por analogia) e nº 7/STJ, e a tese subsidiária não foi debatida pelo Tribunal a quo (Súmula nº 211/STJ).

Parties
Recorrente / Impetrante / Agravante: SERVIÇO DE ELETROFISIOLOGIA E MARCA-PASSO LTDA; Recorrido / Impetrado: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (procedimento Originado Em Mandado De Segurança) / Decisão Da Vice Presidência Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo (conhecimento Parcial Do Resp E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Teoria Da Encampação, Teoria Da Asserção, Prequestionamento, Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Súmula 211 STJ, Súmula 280 STF (analogia)
Direito Processual Civil Direito Tributário (contexto) Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Teoria Da Encampação Teoria Da Asserção Prequestionamento Súmula 7 STJ (reexame De Provas) +2 more

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Parties

SERVIÇO DE ELETROFISIOLOGIA E MARCA-PASSO LTDA

Recorrente / Impetrante / Agravante

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido / Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (procedimento Originado Em Mandado De Segurança) / Decisão Da Vice Presidência Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo (conhecimento Parcial Do Resp E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda/Secretário Executivo de Receita e do Gerente do Departamento de Fiscalização em mandado de segurança
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 alegação de violação dos arts. 9º e 10 do CPC (princípio da não surpresa) e do art. 933, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, no mérito, neguei provimento ao recurso especial (parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido) porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma fundamentada sobre a ilegitimidade passiva das autoridades coatoras, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a alteração pretendida demandaria análise de norma local e revolvimento de provas, atraindo os óbices das Súmulas nº 280/STF (por analogia) e nº 7/STJ, e a tese subsidiária não foi debatida pelo Tribunal a quo (Súmula nº 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Não admito o recurso especial na origem (decisão da Vice-Presidência citada no relatório)
  • Conheço do agravo e, no mérito do REsp parcialmente conhecido, nego-lhe provimento