REsp 2241972 - DECISAO

REsp 2241972 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou os fundamentos suscitados e concluiu corretamente pela impossibilidade de se conhecer de agravo de instrumento para discutir ilegitimidade passiva na ausência de urgência ou inutilidade de apreciação em apelação (art. 1.015 do CPC mitigado pelo Tema 988), e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento ficto sobre art. 485, VI, do CPC, razão pela qual questões sobre ilegitimidade passiva e competência da Justiça Estadual não foram conhecidas por força da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Prescrição Decenal, Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Agravo De Instrumento Prequestionamento Prescrição Decenal Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento para discutir ilegitimidade passiva à luz do art. 1.015 do CPC e do Tema 988/STJ
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Alegação de violação do art. 485, VI, do CPC (ilegitimidade passiva) e consequente competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou os fundamentos suscitados e concluiu corretamente pela impossibilidade de se conhecer de agravo de instrumento para discutir ilegitimidade passiva na ausência de urgência ou inutilidade de apreciação em apelação (art. 1.015 do CPC mitigado pelo Tema 988), e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento ficto sobre art. 485, VI, do CPC, razão pela qual questões sobre ilegitimidade passiva e competência da Justiça Estadual não foram conhecidas por força da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.