EAREsp 2893427 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado seguiu jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, com o trânsito em julgado da decisão condenatória, a legitimidade das partes não pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada; ademais, a pretensa divergência exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ por ausência de divergência atual.

Parties
Recorrente: SARA; Autora: J. A. L. ADMINISTRAÇÃO E IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos; Recurso Não Conhecido
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; recurso não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Preclusão, Matéria De Ordem Pública, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 168 Do STJ
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Preclusão Matéria De Ordem Pública Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SARA

Recorrente

J. A. L. ADMINISTRAÇÃO E IMÓVEIS LTDA.

Autora

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação da ilegitimidade passiva, como matéria de ordem pública, na fase de cumprimento de sentença quando já tiver sido decidida na fase de conhecimento; aplicação da coisa julgada e preclusão; vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial.

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado seguiu jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, com o trânsito em julgado da decisão condenatória, a legitimidade das partes não pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada; ademais, a pretensa divergência exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ por ausência de divergência atual.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; recurso não conhecido.

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
  • Intimem-se.