MS 31809 - DECISAO

MS 31809 - DECISAO

Por ausência de comprovação de ato concreto praticado pelo Ministro de Estado da Educação, o Superior Tribunal de Justiça considerou reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro, afastando sua competência para processar e julgar o mandado de segurança originário, e extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a essa autoridade, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e do art. 34, XIX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: HAMILTON CARVALHO DE FREITAS; Autoridade Coatora/impetrado: Ministro de Estado da Educação; Autoridade Coatora/impetrado: Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Educação; feito extinto sem resolução do mérito em relação a essa autoridade.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência, Tutela Liminar, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Tutela Liminar Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

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Parties

HAMILTON CARVALHO DE FREITAS

Impetrante

Ministro de Estado da Educação

Autoridade Coatora/impetrado

Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança originário contra Ministro da Educação
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Educação
  3. 3 necessidade de comprovação de ato concreto praticado pela autoridade coatora

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação de ato concreto praticado pelo Ministro de Estado da Educação, o Superior Tribunal de Justiça considerou reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro, afastando sua competência para processar e julgar o mandado de segurança originário, e extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a essa autoridade, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e do art. 34, XIX, do RISTJ.

Court Disposition

Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Educação; feito extinto sem resolução do mérito em relação a essa autoridade.

Orders

  • Extinguir o feito sem exame do mérito em relação ao Ministro de Estado da Educação, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e do art. 34, XIX, do RISTJ.
  • Determinar a remessa dos autos ao Juízo da 4ª Vara Federal de Campina Grande/SJ-PB.