HC 1041352 - DECISAO

HC 1041352 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por ilegitimidade passiva ad causam do Ministro da Justiça e Segurança Pública, já que o ato apontado como coator foi praticado por autoridade delegada (DRCI/Coordenador-Geral), não havendo ato coator atribuível diretamente ao Ministro e, assim, sendo o STJ incompetente para processar e julgar o writ.

Parties
Impetrante: Daniel Kaminski Paciornik; Paciente: Waseem Saddique; Coator (indicada): Ministro da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ, Autoridade Coatora, Extradição Ativa, Procedimento Administrativo De Extradição, Prazo De 60 Dias Para Pedido De Extradição, Reciprocidade
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Extradição Direito Internacional Penal Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ +5 more

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Parties

Daniel Kaminski Paciornik

Impetrante

Waseem Saddique

Paciente

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Coator (indicada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Ministro da Justiça e Segurança Pública
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus
  3. 3 possibilidade de controle judicial sobre ato instrutório praticado pelo DRCI

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por ilegitimidade passiva ad causam do Ministro da Justiça e Segurança Pública, já que o ato apontado como coator foi praticado por autoridade delegada (DRCI/Coordenador-Geral), não havendo ato coator atribuível diretamente ao Ministro e, assim, sendo o STJ incompetente para processar e julgar o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se