AREsp 3057941 - DECISAO

AREsp 3057941 - DECISAO

O agravo foi negado porque a tese de ilegitimidade passiva da Unimed Natal estava preclusa em razão de ter sido rejeitada na decisão de saneamento não impugnada, a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento e, ante a jurisprudência consolidada que reconhece legitimidade e solidariedade das cooperativas Unimed (teoria da aparência, Súmula 83/STJ), o recurso especial foi corretamente inadmitido.

Parties
Recorrente: Unimed Natal; Autor: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária Entre Cooperativas Unimed, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83, 283 E 284, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Responsabilidade Solidária Entre Cooperativas Unimed Preclusão +4 more

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Parties

Unimed Natal

Recorrente

consumidora

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Unimed Natal possui legitimidade passiva ad causam
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência e responsabilidade solidária entre cooperativas do sistema Unimed
  3. 3 Se a tese de ilegitimidade passiva estava preclusa por decisão de saneamento não impugnada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a tese de ilegitimidade passiva da Unimed Natal estava preclusa em razão de ter sido rejeitada na decisão de saneamento não impugnada, a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento e, ante a jurisprudência consolidada que reconhece legitimidade e solidariedade das cooperativas Unimed (teoria da aparência, Súmula 83/STJ), o recurso especial foi corretamente inadmitido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC/2015), observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se