REsp 2237535 - DECISAO

REsp 2237535 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e também demandariam exame de norma local/administrativa estadual, matéria vedada ao recurso especial nesta via (Súmula 280/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.; Rés: Instituições financeiras rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Entre Fornecedores, Limitação De Juros Remuneratórios, Restituição De Valores Pagos a Maior, Aplicação De Norma Administrativa Estadual, Inaplicabilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Entre Fornecedores Limitação De Juros Remuneratórios Restituição De Valores Pagos a Maior Aplicação De Norma Administrativa Estadual +1 more

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Parties

QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Recorrente

Instituições financeiras rés

Rés

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se instituições financeiras que participaram da contratação respondem solidariamente pelos efeitos do contrato mesmo após cessão do crédito
  2. 2 se os juros remuneratórios pactuados devem ser limitados conforme normas aplicáveis à época do contrato (Decreto estadual e/ou INSS/PRES)
  3. 3 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos argumentos suscitados pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e também demandariam exame de norma local/administrativa estadual, matéria vedada ao recurso especial nesta via (Súmula 280/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.