REsp 2121975 - DECISAO

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O Tribunal manteve a extinção do feito por ilegitimidade passiva ad causam porque, à luz das provas dos autos, o evento danoso decorreu da colisão com animal particular, cuja responsabilidade é regulada pelo art. 936 do Código Civil, não se impondo a responsabilização automática da Administração Pública; além disso, a pretensão de alteração desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Iara Maria Nunes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Por Acidente Com Animal Na Pista, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Omissão Estatal E Dever De Vigilância De Vias
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Direito De Trânsito Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Por Acidente Com Animal Na Pista +3 more

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Parties

Iara Maria Nunes dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se houve extinção do feito por ilegitimidade passiva ad causam com violação de normas processuais (arts. do CPC indicados)
  2. 2 Se a Administração Pública/Estado do Piauí é legitimada para responder por omissão na vigilância e recolhimento de animais em rodovia estadual
  3. 3 Se é cabível reexame de fatos e provas em recurso especial diante do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a extinção do feito por ilegitimidade passiva ad causam porque, à luz das provas dos autos, o evento danoso decorreu da colisão com animal particular, cuja responsabilidade é regulada pelo art. 936 do Código Civil, não se impondo a responsabilização automática da Administração Pública; além disso, a pretensão de alteração desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majoração em 10% do valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC