REsp 2155107 - DECISAO

REsp 2155107 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que as questões suscitadas exigem reexame de clausulado contratual e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e que não houve prequestionamento plausível de todos os dispositivos invocados, além de não configurar omissão ou falta de fundamentação capazes de ensejar nulidade (arts. 1.022 e 489 do CPC).

Parties
Recorrente: IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cessão De Créditos, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Juros De Mora, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Cessão De Créditos Responsabilidade Solidária Dano Moral Juros De Mora +3 more

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Parties

IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação do art. 286 do Código Civil quanto à natureza da cessão
  3. 3 alegada afronta aos arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º e 12, §3º, I do CDC sobre integração na cadeia de consumo e solidariedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que as questões suscitadas exigem reexame de clausulado contratual e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e que não houve prequestionamento plausível de todos os dispositivos invocados, além de não configurar omissão ou falta de fundamentação capazes de ensejar nulidade (arts. 1.022 e 489 do CPC).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça