AREsp 2751288 - DECISAO

AREsp 2751288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as faturas referiam-se a consumo de 2004 a 2015, período em que a CEDAE era responsável pelo serviço, e que a mudança de concessionária em 2021 não afasta responsabilidade por atos anteriores; além disso, as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido, atraindo aplicação analógica da Súmula 284/STF. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/apelante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Limitação Temporal Da Responsabilidade De Concessionária, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Dano Moral, IRDR E Efeitos Sobre Sobrestamento De Processos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Público Ilegitimidade Passiva Limitação Temporal Da Responsabilidade De Concessionária Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 342, I; 485, VI; 489, §1º, IV e VI; 1.022, II do CPC
  2. 2 Ilegitimidade passiva da CEDAE em razão do leilão e assunção dos serviços por novas concessionárias
  3. 3 Fixação de marco temporal de responsabilidade (até 31/10/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as faturas referiam-se a consumo de 2004 a 2015, período em que a CEDAE era responsável pelo serviço, e que a mudança de concessionária em 2021 não afasta responsabilidade por atos anteriores; além disso, as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido, atraindo aplicação analógica da Súmula 284/STF. Por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.