AREsp 2808796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e porque subsiste óbice da Súmula 7/STJ pela necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: EUFRASIO APARECIDO LORBIETE; Agravado: EVANDRO ALBERTO PACHECO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

EUFRASIO APARECIDO LORBIETE

Agravante

EVANDRO ALBERTO PACHECO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do réu reconhecida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por omissão na impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e porque subsiste óbice da Súmula 7/STJ pela necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.