AREsp 2757133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas (incluindo o documento indicado), concluiu corretamente pela ilegitimidade passiva do advogado por tratar‑se de interesse meramente reflexo e afastou erro de fato e violação à boa‑fé objetiva; alterar essas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AK TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA; Recorrida: INFRACON; Advogado Réu: Frederico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Erro De Fato, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Erro De Fato Boa Fé Objetiva Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AK TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

INFRACON

Recorrida

Frederico

Advogado Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão em relação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade passiva do advogado na ação rescisória
  3. 3 Alegado erro de fato (art. 966, VIII, CPC) relativo a documento contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas (incluindo o documento indicado), concluiu corretamente pela ilegitimidade passiva do advogado por tratar‑se de interesse meramente reflexo e afastou erro de fato e violação à boa‑fé objetiva; alterar essas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial