AREsp 2943816 - ACORDAO

AREsp 2943816 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou que os contratos discutidos estavam desvinculados do SFH e que a seguradora contratada pela COHAPAR para os contratos em questão foi a Companhia Excelsior de Seguros, não a agravada; reconhecer a legitimidade passiva da recorrida exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravada (apelada): SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Seguradora Contratada (mencionada Nos Autos): Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova E De Cláusulas Contratuais Vedado Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova E De Cláusulas Contratuais Vedado Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravantes

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravada (apelada)

Companhia Excelsior de Seguros

Seguradora Contratada (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da seguradora demandada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso
  3. 3 Se os contratos dos agravantes estão vinculados ou desvinculados do SFH

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou que os contratos discutidos estavam desvinculados do SFH e que a seguradora contratada pela COHAPAR para os contratos em questão foi a Companhia Excelsior de Seguros, não a agravada; reconhecer a legitimidade passiva da recorrida exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não haverá a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.