AREsp 2502352 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (ilegitimidade passiva da fabricante e inaplicabilidade do CDC por ausência de vulnerabilidade), sendo qualquer pretensão de reexaminar fatos e provas para inverter esse entendimento obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante (autora): ELKHA Tecnologia da Informação Ltda - EPP; Agravante (autora): RADICLIN Empreendimentos Médicos e Hospitalares Ltda (RADICLIN EMPREENDIMENTOS MÉDICOS EIRELI); Agravada (fabricante): KONICA MINOLTA BUSINESS SOLUTIONS DO BRASIL LTDA; Agravada (revendedora): ÁPICE HEALTHCARE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ação Monitória, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ilegitimidade Passiva Ação Monitória Teoria Finalista Mitigada Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

ELKHA Tecnologia da Informação Ltda - EPP

Agravante (autora)

RADICLIN Empreendimentos Médicos e Hospitalares Ltda (RADICLIN EMPREENDIMENTOS MÉDICOS EIRELI)

Agravante (autora)

KONICA MINOLTA BUSINESS SOLUTIONS DO BRASIL LTDA

Agravada (fabricante)

ÁPICE HEALTHCARE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA

Agravada (revendedora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da fabricante
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor entre pessoas jurídicas (teoria finalista mitigada)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (ilegitimidade passiva da fabricante e inaplicabilidade do CDC por ausência de vulnerabilidade), sendo qualquer pretensão de reexaminar fatos e provas para inverter esse entendimento obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelas agravantes.
  • Majoração da verba honorária sucumbencial de 11% para 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.