AREsp 3122564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à ilegitimidade passiva e solidariedade; (ii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º, do CPC; e (iii) questões relativas à ilegitimidade e solidariedade dependem de reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por consequência manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; no mérito, não conheço do recurso especial (inadmissibilidade mantida)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 / Vedação Ao Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Inadmissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7 / Vedação Ao Reexame De Provas +1 more

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição e obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial para fins do art. 105, III, "c", da CF e art. 1.029, §1º, CPC
  3. 3 ilegitimidade passiva da administradora hoteleira e inexistência de solidariedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à ilegitimidade passiva e solidariedade; (ii) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º, do CPC; e (iii) questões relativas à ilegitimidade e solidariedade dependem de reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por consequência manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; no mérito, não conheço do recurso especial (inadmissibilidade mantida)

Orders

  • Conhecer do agravo
  • No mérito, não conhecer do recurso especial