REsp 2235817 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça citada no acórdão, a instituição financeira que apenas realiza o financiamento do veículo, sem vinculação direta com a revendedora ou fabricante (não sendo banco da montadora), não responde solidariamente pelos vícios do produto, de modo que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passive para figurar no polo passivo da ação.

Parties
Recorrente: Banco J. Safra S.A.; Réu: GB Comércio de Veículo Ltda.; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira recorrente.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Vício Redibitório, Rescisão Contratual, Danos Morais, Contrato De Financiamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Vício Redibitório Rescisão Contratual Danos Morais +1 more

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Parties

Banco J. Safra S.A.

Recorrente

GB Comércio de Veículo Ltda.

Réu

Autores

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo em ação de rescisão de compra e venda de veículo financiado
  2. 2 Se há responsabilidade solidária da instituição financeira quando não há vinculação entre banco e revendedora
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação envolvendo financiamento bancário de veículo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça citada no acórdão, a instituição financeira que apenas realiza o financiamento do veículo, sem vinculação direta com a revendedora ou fabricante (não sendo banco da montadora), não responde solidariamente pelos vícios do produto, de modo que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passive para figurar no polo passivo da ação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira recorrente.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco J. Safra S.A.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das despesas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.