AREsp 2776236 - DECISAO

AREsp 2776236 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com os precedentes do STJ (Temas 936, 955 e 1021) e condicionou expressamente a revisão do benefício à prévia e integral recomposição das reservas matemáticas por aporte do participante, aplicou a prescrição quinquenal conforme Súmula 291 e é insuscetível de reforma por óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE; Autor: ALFEU LOTERMANN; Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D; Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR; Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G; Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T; Interveniente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício Previdenciário, Temas Repetitivos Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Competência Da Justiça Comum
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Previdenciário Temas Repetitivos Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

Agravante

ALFEU LOTERMANN

Autor

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Réu

COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR

Réu

COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G

Réu

COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-T

Réu

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGI S.A.

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Violação às Leis n. 108/2001 e n. 109/2001
  3. 3 Prescrição quinquenal das prestações

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com os precedentes do STJ (Temas 936, 955 e 1021) e condicionou expressamente a revisão do benefício à prévia e integral recomposição das reservas matemáticas por aporte do participante, aplicou a prescrição quinquenal conforme Súmula 291 e é insuscetível de reforma por óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência.