AREsp 3080085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (divulgação do evento pela recorrente e prova juntada nos autos), hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TIM EVENTOS E TURISMO LTDA; Recorrido/autor: Recorrido; Empresa Mencionada/alegada Organizadora: ENERGIA EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Prova (súmula 7), Danos Morais, Cadeia De Fornecimento, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Reexame De Prova (súmula 7) Danos Morais Cadeia De Fornecimento Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TIM EVENTOS E TURISMO LTDA

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido/autor

ENERGIA EVENTOS LTDA

Empresa Mencionada/alegada Organizadora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da TIM EVENTOS para figurar no polo passivo da ação de indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento
  3. 3 Preclusão do Recurso Especial em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (divulgação do evento pela recorrente e prova juntada nos autos), hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.