REsp 2170068 - DECISAO

REsp 2170068 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da alegação de ilegitimidade passiva da União, questão que não foi suscitada na origem nem decidida pelo tribunal a quo (que declarou incompetência e remeteu os autos ao Juizado Especial Federal), de modo que não se atende ao requisito constitucional para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autores/recorridos: Servidores públicos federais aposentados da Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Parte Interessada: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Competência, Juizado Especial Federal, Querela Nullitatis, Embargos De Declaração
Processual Civil Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Competência Juizado Especial Federal Querela Nullitatis Embargos De Declaração

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Servidores públicos federais aposentados da Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Autores/recorridos

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar querela nullitatis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da alegação de ilegitimidade passiva da União, questão que não foi suscitada na origem nem decidida pelo tribunal a quo (que declarou incompetência e remeteu os autos ao Juizado Especial Federal), de modo que não se atende ao requisito constitucional para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.